Termos de uso

Vigentes desde: 30 de agosto de 2026

O PawVet é operado por DJUMP, MB, empresa registrada na Lituânia sob o código 307521980, com sede em Šilutės pl. 35G-36, LT-94105 Klaipėda. Ao usar o aplicativo, você concorda com estas regras. Se não concordar com alguma delas, é melhor não usar.

1. Como usar o aplicativo

Use o PawVet para fins lícitos e dentro destes termos. Você concorda em não abusar do serviço, não atrapalhar os nossos servidores, não fazer engenharia reversa do aplicativo e não repassar o seu acesso para gente de fora da sua casa.

2. Conta

A conta é criada por e-mail ou pelo login do Google. Você é responsável por guardar bem a sua senha e por tudo o que acontece na sua conta. Dá para apagar a conta dentro do aplicativo, pela página de exclusão de conta ou escrevendo para start@djump.io.

3. Plano grátis e assinatura

O plano grátis cobre um pet e até 3 vacinas, com os registros básicos, sem cartão e sem prazo. A assinatura libera pets ilimitados, vacinas ilimitadas, os remédios com seus lembretes e a exportação completa em PDF.

O preço vigente aparece na página do PawVet no Google Play e dentro do aplicativo, antes da confirmação da compra.

4. Cobrança, renovação e cancelamento

O PawVet é distribuído somente pelo Google Play — não existe versão para iPhone. Quem processa o pagamento e emite o comprovante é o Google, que atua como vendedor da assinatura. A assinatura se renova sozinha até você cancelar, e o cancelamento é feito na sua conta do Google Play, a qualquer momento, valendo a partir do fim do período já pago.

Pedido de reembolso e o direito de arrependimento de 7 dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor também passam pelo Google Play, porque é lá que a compra acontece. Nós não conseguimos estornar diretamente uma cobrança feita pela loja, mas escreva para start@djump.io se o Google recusar um pedido que você considera legítimo — ajudamos com o que estiver ao nosso alcance.

5. Os registros são seus

A DJUMP, MB é dona do aplicativo PawVet, do nome, do desenho e do código. O conteúdo que você cria — fichas dos bichos, fotos, datas e anotações — continua seu. Você nos dá apenas a licença necessária para armazenar e processar esse conteúdo com a finalidade de prestar o serviço, e pode levar tudo embora em PDF quando quiser.

6. O que o PawVet não é

O aplicativo é oferecido “no estado em que se encontra”, sem garantia de resultado. O PawVet não é um serviço veterinário. Ele não faz diagnóstico, não prescreve e não substitui a consulta com um médico-veterinário inscrito no CRMV. Antes de qualquer decisão sobre a saúde do seu bicho, fale com o veterinário.

O PDF exportado pelo PawVet é um resumo do histórico que você mantém, feito para levar à consulta. Não é atestado de vacinação: o atestado só tem validade legal quando assinado digitalmente pelo médico-veterinário responsável, com certificado válido, conforme as regras do CFMV. Para viagem, embarque aéreo, hotel para pets ou exigência de canil, peça o documento na clínica.

O PawVet também não substitui o Sinpatinhas, o RG Pet nem o RGA da sua cidade. Ele é o registro de saúde que fica com você.

7. Limitação de responsabilidade

Nos limites permitidos pela lei aplicável, a DJUMP, MB não responde por danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso do aplicativo — inclusive por consequências de saúde do seu bicho. Um lembrete que não chegou porque o aparelho estava sem internet, com as notificações desligadas ou com bateria acabada não substitui o acompanhamento veterinário.

8. Privacidade

O uso do aplicativo também é regido pela nossa política de privacidade, que explica o tratamento dos seus dados pela LGPD.

9. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos de vez em quando. Continuar usando o aplicativo depois da publicação da nova versão significa aceitar as mudanças. Alteração relevante é avisada dentro do aplicativo ou por e-mail.

10. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República da Lituânia. Nada aqui, porém, afasta as normas de proteção ao consumidor do país onde você mora: se você está no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor continua valendo, inclusive o direito de discutir a questão no foro do seu domicílio, previsto no art. 101, I.

11. Contato

Dúvidas sobre estes termos: start@djump.io.